Resumo
- O limite anual do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
- Em 2026 nada muda: o teto continua em R$ 81 mil, ou R$ 6.750 por mês de atividade.
- A partir de 2027, o MEI pode ter até dois empregados, cada um recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria.
- O retorno de microempresas ao MEI ainda depende de regras do Comitê Gestor do Simples Nacional.
- O DAS continua com a mesma fórmula; a lei não mudou o jeito de calcular a guia.
O que mudou com a Lei Complementar 238/2026
A Lei Complementar 238/2026 foi sancionada em 21 de outubro de 2026, sem vetos. Ela faz parte do pacote do governo para o microempreendedor e mexe em três pontos: o limite de faturamento, o número de funcionários e o perdão de dívidas do MEI com a União.
O perdão de dívidas tem regras próprias e explicamos tudo no artigo Anistia do MEI: como funciona o perdão de dívidas em 2027. Aqui o foco é o teto e a contratação.
Limite do MEI ano a ano
O aumento acontece em duas etapas. Para quem abre o CNPJ no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade, e a fração de mês conta como mês inteiro.
| Ano | Limite anual | Limite por mês (ano de abertura) |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 81.000 | R$ 6.750 |
| 2027 | R$ 110.000 | R$ 9.166,67 |
| 2028 em diante | R$ 140.000 | R$ 11.666,67 |
A lei condiciona a ampliação à previsão da perda de arrecadação nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Na prática, os valores já estão definidos, mas vale acompanhar se algum ajuste aparecer no orçamento.
O novo limite já vale em 2026?
Não. Em 2026 o faturamento continua sendo medido pelo teto de R$ 81 mil. Quem passar desse valor ainda este ano segue a regra atual:
- Excesso de até 20% (até R$ 97.200): o MEI paga um DAS complementar sobre o que passou e vira microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Excesso acima de 20%: o desenquadramento volta para janeiro do próprio ano, com impostos de microempresa sobre todo o período.
Se o seu MEI está perto do limite, leia também MEI passou do limite de faturamento: o que fazer.
MEI com dois funcionários a partir de 2027
Hoje o MEI pode ter um empregado. A partir de 1º de janeiro de 2027, passa a poder ter até dois. A regra do salário continua: cada um deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
A lei também permite contratar um substituto quando um empregado se afasta por motivo legal, como licença-maternidade ou auxílio por incapacidade, inclusive por prazo determinado. Os detalhes dependem de regulamentação do Ministério do Trabalho.
Os encargos de quem contrata não mudaram. Sobre o salário de cada empregado, o MEI recolhe 3% de INSS patronal e 8% de FGTS, e desconta do empregado a contribuição dele ao INSS. Também precisa registrar o funcionário no eSocial, pagar férias com um terço e 13º salário.
Atenção: contratar o segundo funcionário antes de janeiro de 2027 ainda tira a empresa do MEI.
Quem pode voltar a ser MEI em 2027
Muita gente que saiu do MEI por ter passado dos R$ 81 mil quer saber se pode voltar agora que o teto subiu. A resposta curta é: talvez, mas as regras ainda não saíram.
- O governo informou que empresas do Simples Nacional dentro do novo limite poderão voltar ao MEI.
- O Ministério do Empreendedorismo esclareceu que quem faturar acima de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir o retorno no início de 2027.
- O procedimento e os prazos ainda dependem do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Receita Federal.
Pela regra que existe hoje, a empresa já aberta pede o enquadramento no SIMEI em janeiro, no Portal do Simples Nacional. Se a regulamentação seguir o mesmo caminho, janeiro de 2027 será a janela. Além do faturamento, continuam valendo as outras exigências: atividade permitida no MEI, não ter sócio e não participar de outra empresa.
E se passar do novo limite?
A lei aumentou o teto, mas não detalhou como fica a tolerância de excesso com os novos valores. Se a regra atual de 20% for aplicada ao novo teto, o limite de tolerância seria de cerca de R$ 132 mil em 2027 e R$ 168 mil em 2028. Esse cálculo ainda precisa ser confirmado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Por isso, o mais seguro é acompanhar o faturamento mês a mês e não contar com a tolerância como folga.
O DAS do MEI muda?
A lei não mudou a fórmula do DAS. A guia continua com o INSS (5% do salário mínimo) e o valor fixo de ICMS e ISS, conforme a atividade. Quando o salário mínimo de 2027 for definido, a guia é atualizada, como acontece todo ano. Confira o valor no Portal do Empreendedor antes de pagar.
Exemplo prático
Imagine uma cabeleireira de Niterói que faturou R$ 90 mil em 2026. Ela passou do limite em menos de 20%, então paga o DAS complementar sobre os R$ 9 mil de excesso e vira microempresa em 1º de janeiro de 2027.
Como o faturamento de 2026 ficou abaixo de R$ 110 mil, ela pode ter direito a pedir a volta ao MEI quando a regulamentação sair. Vale fazer as contas: em alguns casos, ficar no Simples Nacional como microempresa sai mais barato, principalmente para quem tem despesas altas com funcionários ou quer crescer acima do teto em pouco tempo.
O que fazer até dezembro
- Some o faturamento de 2026 mês a mês, incluindo vendas no Pix e no cartão.
- Não contrate o segundo funcionário antes de 1º de janeiro de 2027.
- Mantenha o DAS em dia, que também é condição para o perdão de dívidas.
- Se já virou microempresa, junte o faturamento de 2026 para avaliar a volta ao MEI em janeiro.
- Planeje 2027: com o novo teto, dá para crescer sem sair do MEI, mas a nota fiscal e o controle mensal continuam obrigatórios.
Como a Elias Contábil ajuda
Acompanhamos o faturamento do seu MEI, emitimos as guias, entregamos a declaração anual e cuidamos do registro do funcionário. Se você virou microempresa e quer voltar ao MEI em 2027, fazemos a conta dos dois cenários e cuidamos do pedido quando a regra sair. Conheça nossa contabilidade para MEI, com atendimento em Niterói, no Rio de Janeiro e em todo o Brasil.
Perguntas frequentes
Qual é o novo limite do MEI?
O limite anual sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. Em 2026 continua em R$ 81 mil.
O novo limite do MEI já vale em 2026?
Não. O teto de R$ 110 mil começa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até lá, o faturamento é medido pelo limite de R$ 81 mil.
Quantos funcionários o MEI pode ter em 2027?
Até dois, a partir de 1º de janeiro de 2027. Cada um deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
Quem virou microempresa pode voltar a ser MEI?
O governo informou que sim, para quem estiver dentro do novo limite, mas o procedimento ainda depende de regulamentação. Quem faturar mais de R$ 110 mil em 2026 não poderá pedir o retorno no início de 2027.
O valor do DAS do MEI muda com a nova lei?
A fórmula não muda. A guia é atualizada todo ano conforme o salário mínimo, como sempre aconteceu.
Qual é o limite para quem abrir MEI em 2027?
O limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade até o fim do ano, contando a fração de mês como mês inteiro.




