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Contabilidade e impostos

Anistia do MEI: como funciona o perdão de dívidas em 2027

A Lei Complementar 238/2026 perdoa dívidas do MEI com a União, mas não tudo e não sem condição. Veja o que muda e o que você precisa fazer antes de janeiro.

Por Tadeu Elias, contador · Publicado em 31/10/2026 · 6 min de leitura

Microempreendedor conferindo as dívidas do MEI com o contador antes da anistia
Microempreendedor conferindo as dívidas do MEI com o contador antes da anistia

Resumo

  • A anistia do MEI foi criada pela Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21/10/2026.
  • É perdoada a parte do INSS do DAS vencida até 13/10/2026, com juros, multa e encargos.
  • ICMS e ISS não entram, e o que já foi pago não é devolvido.
  • O perdão é automático e produz efeitos em 1º de janeiro de 2027.
  • Quem continuar MEI precisa pagar em dia os seis DAS seguintes, ou perde o benefício.

O que é a anistia do MEI

A anistia do MEI é o perdão (remissão) das dívidas do microempreendedor individual com a União, criado pela Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026 dentro do programa Prospera MEI. Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs devem ser beneficiados.

O perdão vale para a contribuição previdenciária do MEI, que é a parte do INSS cobrada dentro do DAS mensal, inclusive juros, multa e encargos. Ele alcança dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, e também as que estão parceladas.

O que é perdoado e o que fica de fora

  • Perdoado: a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, com 100% de juros, multa e encargos.
  • Fica de fora: o ICMS e o ISS que vêm no mesmo DAS. Esses impostos são estaduais e municipais e continuam sendo cobrados.
  • Não volta: o que você já pagou. A anistia do MEI não devolve valores, só cancela o saldo que ainda está em aberto.
  • Também fica de fora: o DAS que vencer depois de 13/10/2026, que deve ser pago normalmente.

Quando o perdão começa a valer

As dívidas serão identificadas e baixadas automaticamente em 1º de janeiro de 2027. O MEI não precisa fazer nenhum pedido à Receita ou à PGFN. Até lá, porém, as dívidas continuam existindo e podem ser cobradas normalmente.

A regra dos seis meses de DAS em dia

Esse é o ponto que mais vai pegar gente desprevenida. Quem continuar formalmente como MEI precisa pagar em dia os DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor do perdão. Se atrasar algum, a anistia do MEI é cancelada e a dívida volta inteira, apenas descontando o que tiver sido pago.

Quem já deu baixa no MEI ou passou a ser microempresa não precisa cumprir essa condição.

Dica prática: ative o débito automático do DAS ou coloque lembretes para o dia 20 de cada mês, que é o vencimento.

Os 4 cuidados antes de janeiro de 2027

  1. Descubra onde está a dívida. Os DAS em atraso mais recentes aparecem no PGMEI, no Portal do Simples Nacional. Os mais antigos podem já estar na dívida ativa, que se consulta no Regularize, da PGFN.
  2. Separe o que é perdoado. Só a parte do INSS vencida até 13/10/2026. Se o seu MEI é de comércio ou serviço, a parte de ICMS ou ISS continua devida.
  3. Veja se existe ação na Justiça. Se você entrou com processo contestando essa dívida, a lei exige desistir da ação para que o débito seja baixado.
  4. Organize os próximos DAS. São seis meses seguidos sem atraso. Atrasou, perde o perdão.

Exemplo prático

Imagine um MEI prestador de serviços que deixou de pagar dez DAS entre 2024 e 2026. Cada guia tem uma parte de INSS e uma parte pequena de ISS. Com a anistia do MEI, a parte do INSS dessas dez guias, com multa e juros, é cancelada em janeiro de 2027. A parte do ISS, que é do município, continua devida e precisa ser paga ou parcelada.

Se esse MEI pagar em dia os DAS de 2027 durante os seis meses seguintes, o perdão se torna definitivo. Se atrasar um único mês, o INSS das dez guias volta a ser cobrado, com os acréscimos.

E quem tem parcelamento?

Se o parcelamento ou acordo tiver apenas dívidas do INSS do MEI vencidas até 13/10/2026, ele será cancelado automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Se o acordo misturar outras dívidas, ele não é cancelado por inteiro, e é preciso pedir a revisão no Regularize, para dívida ativa, ou no Portal de Serviços da Receita, para as demais.

Até janeiro, vale continuar pagando as parcelas para não ter outros problemas, como a exclusão do parcelamento.

Passo a passo para consultar as dívidas do MEI

  1. Acesse o PGMEI, no Portal do Simples Nacional, com o CNPJ, e veja os períodos em aberto de cada ano.
  2. Entre no Regularize, da PGFN, com a conta gov.br, e consulte se há débitos inscritos em dívida ativa.
  3. No Portal de Serviços da Receita (e-CAC), confira se existem parcelamentos ativos.
  4. Anote quais períodos venceram até 13/10/2026 e quais vencem depois.
  5. Separe, em cada guia, o valor de INSS e o de ICMS ou ISS.

Com esse levantamento em mãos, fica claro o que a anistia do MEI vai cancelar e o que ainda precisa ser resolvido.

O perdão conta para a aposentadoria?

A lei e a PGFN, até agora, não tratam desse ponto. Como os meses perdoados não foram efetivamente pagos, não conte com eles como tempo de contribuição sem confirmar com o INSS. Se a aposentadoria é uma preocupação, pode valer a pena regularizar esses meses de outra forma.

O que mais muda para o MEI com a nova lei

A mesma Lei Complementar 238/2026 traz outras mudanças importantes:

  • Novo limite de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027, e R$ 140 mil em 2028.
  • Mais empregados: o MEI poderá ter até dois funcionários, em vez de um.

Com o limite maior, muita gente que ia precisar virar ME poderá continuar MEI. Se você está perto do teto em 2026, veja o que fazer no artigo MEI passou do limite de faturamento.

Como a Elias Contábil ajuda

Levantamos as dívidas do seu MEI no PGMEI, na Receita e na dívida ativa, separamos o que entra na anistia do MEI e o que continua devido, revisamos parcelamentos e organizamos os próximos DAS para você não perder o benefício. Veja nossa contabilidade para MEI.

Perguntas frequentes

Preciso pedir a anistia do MEI?

Não. O perdão é automático e as dívidas que se enquadram serão baixadas em 1º de janeiro de 2027.

O ICMS e o ISS do DAS também são perdoados?

Não. A anistia vale só para a parte do INSS. ICMS e ISS continuam sendo cobrados pelo estado e pelo município.

Quais dívidas entram no perdão?

A contribuição do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargos, inscrita ou não na dívida ativa.

O que acontece se eu atrasar um DAS em 2027?

Quem continua MEI e atrasa algum dos seis DAS seguintes perde o perdão, e a dívida volta inteira, descontado o que foi pago.

Quem já deu baixa no MEI tem direito?

Sim. As dívidas do período como MEI também são perdoadas, e a condição dos seis meses não se aplica a quem já deu baixa ou virou ME.

Vou receber de volta o que já paguei?

Não. A lei não prevê devolução de valores pagos, apenas o cancelamento do saldo em aberto.

Tadeu Elias, contador da Elias Contábil

Tadeu Elias · Contador

Contador e fundador da Elias Contábil (CRC-RJ 109419/O), com mais de 20 anos de atuação nas áreas contábil, fiscal, financeira, de perícia e de controladoria. Atendimento em Niterói, no Rio de Janeiro e em todo o Brasil.

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