Resumo
- O limite do MEI em 2026 é de R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura.
- Se passar até 20% (até R$ 97.200), continua MEI até dezembro, paga a diferença sobre o excesso e vira ME em janeiro.
- Se passar mais de 20%, o desenquadramento volta a janeiro, e os impostos de ME incidem sobre todo o faturamento do ano, com multa e juros.
- O desenquadramento deve ser comunicado no Portal do Simples Nacional.
Qual é o limite do MEI
Em 2026, o limite é de R$ 81 mil por ano. No ano em que o MEI foi aberto, o limite é proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelo número de meses de atividade. Quem abriu em junho, por exemplo, tem limite de R$ 47.250 naquele ano.
A Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, aumenta o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Para o faturamento de 2026, continua valendo o limite de R$ 81 mil.
Se você passou até 20% do limite
- Continua MEI até 31 de dezembro.
- Paga uma guia complementar sobre o valor que excedeu o limite, junto com a declaração anual (DASN-SIMEI).
- A partir de 1º de janeiro do ano seguinte, passa a ser microempresa (ME) no Simples Nacional.
Em valores de 2026, isso vale para faturamento anual de até R$ 97.200.
Se você passou mais de 20% do limite
- O desenquadramento é retroativo a janeiro do ano, ou ao mês de abertura, se o MEI foi aberto no mesmo ano.
- Os impostos passam a ser calculados como ME sobre todo o faturamento do período, e não só sobre o excesso.
- Os valores em atraso têm multa e juros.
Por isso, quanto antes o excesso for identificado, menor o custo.
Comunique o desenquadramento
O desenquadramento do MEI deve ser comunicado no Portal do Simples Nacional, até o último dia útil do mês seguinte ao do excesso. A comunicação no prazo evita multa adicional e organiza a passagem para ME.
Como fica a empresa depois
Como ME no Simples Nacional, a empresa passa a apurar impostos pelo faturamento mensal, com alíquota do anexo da sua atividade. Também passa a ter contabilidade, declarações mensais e emissão de nota fiscal nas vendas. Em muitos casos, vale comparar o Simples com o Lucro Presumido antes da mudança.
Como evitar surpresas
- Acompanhe o faturamento todo mês, não só no fim do ano.
- Ao chegar perto de R$ 6.750 por mês de média, planeje a passagem para ME.
- Guarde as notas emitidas e os comprovantes de recebimento.
- Converse com um contador antes de fechar um contrato grande.
Exemplos: qual regra se aplica a você
Os exemplos abaixo são hipotéticos e consideram um MEI aberto antes de 2026, com limite anual de R$ 81 mil.
| Faturamento no ano | Situação | O que acontece |
|---|---|---|
| R$ 78 mil | Dentro do limite | Continua MEI normalmente |
| R$ 90 mil | Excesso de até 20% | Continua MEI até dezembro, paga a diferença sobre os R$ 9 mil excedentes e vira ME em janeiro |
| R$ 110 mil | Excesso acima de 20% | Desenquadramento retroativo a janeiro, com impostos de ME sobre o faturamento do ano, multa e juros |
Para um MEI aberto em julho de 2026, o limite daquele ano é de R$ 40.500 (6 meses de R$ 6.750). A tolerância de 20% é calculada sobre esse valor proporcional.
Passo a passo depois de perceber o excesso
- Some o faturamento do ano com base nas notas emitidas e nos recebimentos.
- Compare com o limite do ano, inclusive o proporcional, se o MEI foi aberto no próprio ano.
- Verifique se o excesso ficou até 20% ou acima de 20%.
- Faça a comunicação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional, no prazo.
- Calcule e pague a diferença devida.
- Organize a rotina de ME: contabilidade, apuração mensal e emissão de notas.
Erros comuns de quem passa do limite
- Considerar só as vendas com nota e esquecer recebimentos sem nota.
- Ignorar o limite proporcional no ano de abertura.
- Deixar para descobrir o excesso na declaração anual, quando o prejuízo já é maior.
- Achar que o novo limite de R$ 110 mil já vale para 2026. Ele só começa em janeiro de 2027.
- Continuar emitindo DAS de MEI depois do desenquadramento.
Como acompanhar o faturamento durante o ano
O jeito mais seguro de evitar surpresa é acompanhar o faturamento todo mês, e não só no fim do ano.
- Some, no início de cada mês, o total recebido no mês anterior, com e sem nota fiscal.
- Calcule o acumulado do ano e compare com o limite proporcional até aquele mês. A média de R$ 6.750 por mês é uma boa referência.
- Se o acumulado estiver acima da média, projete o restante do ano com base nos contratos e pedidos já confirmados.
- Quando a projeção indicar que o ano vai passar do limite, planeje a passagem para ME antes do excesso.
Uma planilha simples com uma linha por mês já resolve. O importante é fazer isso todo mês.
O limite do MEI vai aumentar em 2027
A Lei Complementar 238/2026 aumentou o teto do MEI: R$ 110 mil por ano em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mesma lei permite ao MEI ter até dois empregados e cria a anistia do MEI para as dívidas do INSS vencidas até 13/10/2026.
Atenção: o novo limite só vale a partir de janeiro de 2027. Quem passar de R$ 81 mil em 2026 continua sujeito às regras de desenquadramento explicadas neste artigo. Em 2027, o limite proporcional para quem abre o MEI no ano passa a ser de cerca de R$ 9.166 por mês de atividade.
Planejando a passagem de MEI para ME
Quando o faturamento cresce de forma constante, passar a ME de forma planejada costuma sair mais barato do que esperar o excesso acontecer. Alguns pontos para planejar:
- Escolher o regime tributário da nova ME com base no faturamento esperado.
- Revisar a atividade (CNAE), porque algumas atividades do MEI mudam de anexo no Simples.
- Ajustar o preço de venda para incluir a nova carga tributária.
- Organizar a emissão de notas e a contabilidade desde o primeiro mês.
- Avaliar se faz sentido contratar funcionários ou ter sócios, o que o MEI não permite da mesma forma.
Como a Elias Contábil ajuda
Acompanhamos o faturamento do seu MEI mês a mês e avisamos quando o limite está próximo. Se o excesso já aconteceu, fazemos a comunicação, calculamos a diferença e cuidamos da passagem para ME, comparando os regimes antes da mudança.
Perguntas frequentes
Posso continuar MEI se passei só um pouco do limite?
Sim, se o excesso for de até 20%. Você continua MEI até dezembro e vira ME em janeiro.
Posso voltar a ser MEI depois?
Sim, se voltar a cumprir os requisitos. A nova opção pelo MEI é feita em janeiro.
Vocês fazem a passagem de MEI para ME?
Sim. Cuidamos da comunicação, do cálculo da diferença e da regularização da empresa como ME.
Como sei quanto faturei no ano?
Some as notas emitidas e os demais recebimentos da atividade. Extratos bancários ajudam a conferir o total.
Se eu abri o MEI em julho, qual é o meu limite?
No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês de abertura. Abrindo em julho, são 6 meses, ou R$ 40.500.
Passar a ME vai aumentar muito os meus impostos?
Depende da atividade e do faturamento. A comparação entre o Simples Nacional e os outros regimes mostra o cenário mais econômico.




