Termos de uso e de venda
Regras para usar este site e contratar os serviços vendidos nele.
1. Quem somos
Este site pertence à Elias Assessoria, Consultoria e Perícia Contábil Ltda (nome fantasia Elias Contábil), CNPJ 42.079.967/0001-50, registro CRC-RJ 109419/O, com sede em Niterói/RJ. Contato: contato@eliascontabil.com.br e (21) 96770-6393 (WhatsApp).
2. Aceitação
Ao navegar no site ou fazer uma compra, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de privacidade e a Política de cancelamento e reembolso.
3. Serviços vendidos pelo site
- Certificado digital e-CPF A1 e e-CNPJ A1: emissão no padrão ICP-Brasil, com validação de identidade por videoconferência agendada após a compra. A emissão depende da aprovação dos documentos e da identidade do titular, conforme as regras da ICP-Brasil.
- Consultas PF e PJ: relatórios de crédito, cadastro e processos judiciais, gerados a partir de bases de dados de terceiros e enviados ao e-mail informado na compra.
Os serviços de contabilidade, perícia e assessoria são contratados à parte, por proposta e contrato próprios.
4. Preços e pagamento
Os preços estão em reais e podem mudar sem aviso, valendo o preço exibido no momento da compra. O pagamento pode ser feito por Pix ou cartão de crédito. O pedido só é confirmado depois da aprovação do pagamento pela instituição responsável. Não guardamos dados completos de cartão.
5. Uso responsável das consultas (LGPD)
Ao comprar uma consulta de CPF ou CNPJ, você declara que tem finalidade legítima para isso, como análise de crédito, cobrança, compliance ou prevenção a fraudes, conforme a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Lei 12.414/2011. Você se responsabiliza pelo uso das informações recebidas, que não podem ser usadas para discriminação, assédio, divulgação pública ou qualquer finalidade ilícita. Podemos recusar ou cancelar pedidos sem finalidade legítima.
6. Responsabilidades do cliente
- Informar dados verdadeiros e completos na compra.
- Comparecer à videoconferência agendada com os documentos exigidos.
- Guardar a senha do certificado digital, que não pode ser recuperada.
- Manter o certificado instalado apenas em equipamentos de confiança.
7. Limites de responsabilidade
Os relatórios de consulta refletem o conteúdo das bases de dados na data da pesquisa. Não respondemos por informações desatualizadas ou incorretas na origem, nem por decisões tomadas apenas com base nelas. Não respondemos por falhas de emissão causadas por dados incorretos informados pelo cliente ou por pendências do titular em órgãos públicos.
8. Conteúdo do site
Os textos do site e do blog são informativos e não substituem uma consultoria individual. Marcas, textos e imagens pertencem à Elias Contábil ou a seus licenciantes e não podem ser copiados sem autorização.
9. Alterações e foro
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, valendo a versão publicada na data da compra. Fica eleito o foro da comarca de Niterói/RJ, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
Última atualização: outubro de 2026.
