Atendimento online para todo o Brasil · (21) 96770-6393 · contato@eliascontabil.com.br
Falar no WhatsApp

Contabilidade e impostos

Como dar baixa no CNPJ: passo a passo para fechar a empresa

Empresa parada continua gerando obrigações e multas. Veja como dar baixa no CNPJ do jeito certo, seja MEI, microempresa ou LTDA.

Por Tadeu Elias, contador · Publicado em 31/10/2026 · 7 min de leitura

Documentos digitais para dar baixa no CNPJ da empresa
Documentos digitais para dar baixa no CNPJ da empresa

Resumo

  • CNPJ parado continua com obrigações mensais e anuais, e a falta delas gera multas.
  • MEI dá baixa de graça, on-line, no Portal do Empreendedor.
  • ME e EPP podem dar baixa mesmo com débitos, mas as dívidas não somem.
  • Na LTDA, o caminho é o distrato registrado na Junta Comercial, integrado à Redesim.
  • Depois da baixa ainda há declarações de encerramento e inscrições estadual e municipal.

Por que dar baixa no CNPJ em vez de deixar parado

Muita gente para de usar a empresa e simplesmente esquece o CNPJ. O problema é que, enquanto o CNPJ está ativo, as obrigações continuam: declarações mensais e anuais, guias do Simples, taxas municipais e, em alguns casos, a anuidade de conselhos. Cada declaração não entregue gera multa, e o CNPJ pode ser considerado inapto, o que atrapalha até a vida pessoal dos sócios.

Por isso, quando a empresa não vai mais operar, o caminho mais barato é dar baixa no CNPJ logo, com tudo organizado.

Quanto custa manter um CNPJ parado

Muita gente acha que empresa sem movimento não gera custo. Não é bem assim. Uma microempresa no Simples Nacional, mesmo sem faturar, continua obrigada a entregar o PGDAS-D todo mês, a DEFIS todo ano e, se tiver inscrição, as declarações do estado e do município. Se tiver sócio com pró-labore ou empregado, há também o eSocial e a DCTFWeb.

Cada uma dessas obrigações, entregue fora do prazo, gera multa própria. Some a isso as taxas municipais anuais e, em alguns casos, a mensalidade do contador. Em dois ou três anos, um CNPJ esquecido pode acumular um valor maior do que custaria dar baixa no CNPJ logo no início.

Como dar baixa no CNPJ do MEI

O MEI é o caso mais simples. A baixa é gratuita e feita no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br, em poucos minutos:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor e escolha a opção de baixa do MEI.
  2. Confirme os dados e a data de encerramento.
  3. Entregue a DASN-SIMEI de extinção, com o faturamento do ano até a data da baixa.
  4. Pague os DAS em aberto ou parcele, porque eles passam a ser cobrados no CPF.

Se o MEI tinha inscrição estadual, confira também a baixa na SEFAZ.

Como dar baixa no CNPJ de ME, EPP ou LTDA

Para microempresas e empresas de pequeno porte, o processo passa pela Junta Comercial do estado e pela Receita Federal, de forma integrada pela Redesim. No Rio de Janeiro, isso é feito pelo REGIN, da JUCERJA:

  1. Levantamento de pendências: débitos federais, estaduais e municipais, declarações em atraso e funcionários registrados.
  2. Rescisão de empregados, se houver, com pagamento das verbas e baixa no eSocial.
  3. Distrato social assinado pelos sócios, ou requerimento de extinção, no caso de empresário individual.
  4. Registro do distrato na Junta Comercial, com pagamento da taxa.
  5. Baixa do CNPJ na Receita Federal, que nos estados integrados acontece no mesmo fluxo.
  6. Baixa das inscrições estadual e municipal.

Sociedades simples, como algumas sociedades de profissionais, são registradas em cartório (RCPJ), e o distrato vai para lá.

Como fica no Rio de Janeiro e em Niterói

No estado do Rio, o distrato é registrado na JUCERJA pelo REGIN, que é integrado à Receita Federal. Com o registro deferido, o CNPJ é baixado no mesmo fluxo. Depois disso, ainda é preciso:

  • dar baixa na inscrição estadual na SEFAZ-RJ, se a empresa tinha comércio ou indústria;
  • dar baixa na inscrição municipal, no Carioca Digital, na cidade do Rio, ou no sistema da prefeitura de Niterói;
  • conferir se não ficou ISS ou taxa de licença em aberto no município.

Esquecer a baixa municipal é o erro mais comum: a prefeitura continua lançando taxas anuais em nome da empresa que já não existe.

Dá para dar baixa no CNPJ com dívidas?

Sim. Desde a Lei Complementar 147/2014, a baixa não depende de certidão negativa: a empresa pode ser encerrada mesmo com débitos em aberto. Mas a baixa não perdoa as dívidas.

O que acontece com a dívida depois da baixa

  • ME, EPP e LTDA: o débito continua vinculado ao CNPJ baixado, e os sócios e administradores respondem solidariamente pelos tributos do período em que os fatos geradores aconteceram (Lei Complementar 123/2006, art. 9º, e Lei 11.598/2007, art. 7º-A).
  • MEI: como o MEI e o empreendedor são a mesma pessoa, os DAS em aberto passam a ser cobrados no CPF do titular.

Por que pode valer a pena fechar mesmo devendo

Empresa parada continua obrigada a entregar declarações, mesmo sem movimento, e cada entrega em atraso gera multa. Com a baixa, essas obrigações acabam e as pendências param de crescer: é estancar o sangramento. Só não esqueça que, sobre o que já está devido, juros e multa de mora continuam correndo até você pagar ou parcelar.

Como parcelar depois da baixa

  • Débitos do Simples Nacional ainda na Receita Federal: o parcelamento (até 60 parcelas, com parcela mínima de R$ 300) pode ser pedido no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC mesmo com o CNPJ já baixado.
  • MEI: entregue a DASN-SIMEI de extinção e, depois de alguns dias úteis, peça o parcelamento dos DAS em aberto.
  • Débitos em dívida ativa: a negociação é no portal Regularize, da PGFN, acessado com o número do CNPJ, mesmo baixado. Quando há edital aberto, a transação pode trazer desconto e prazo maior.
  • ICMS e ISS cobrados fora do DAS: a negociação é com a Secretaria de Fazenda do estado ou com a prefeitura.

O caminho mais seguro é levantar tudo antes e decidir o que quitar, o que parcelar e o que contestar. Às vezes vale parcelar antes da baixa, porque alguns programas especiais têm regras próprias. Se não der, a baixa pode vir primeiro e o parcelamento depois.

Declarações de encerramento

Depois da baixa, a empresa ainda precisa entregar as declarações do período em que funcionou no último ano, como a declaração de extinção do Simples Nacional ou, no caso do MEI, a DASN-SIMEI de extinção. Os livros contábeis e os documentos fiscais devem ser guardados pelo prazo legal, que em geral é de cinco anos.

Quanto tempo leva

A baixa do MEI é imediata. Para ME e LTDA, depende das pendências e da Junta Comercial. Com tudo organizado, o registro do distrato e a baixa do CNPJ costumam sair em poucos dias úteis. O que mais atrasa são declarações em atraso e empregados ainda registrados.

Erros comuns ao fechar a empresa

  • Deixar o CNPJ parado por anos, acumulando multas por declarações não entregues.
  • Dar baixa sem levantar os débitos e ser surpreendido com cobrança no CPF.
  • Esquecer a baixa da inscrição municipal e continuar recebendo cobrança de taxas.
  • Não guardar os documentos da empresa depois do encerramento.
  • Fechar a empresa quando bastaria trocar de regime, de atividade ou de contador.

Checklist antes de pedir a baixa

  • Certidões de débitos federais, estaduais, municipais e do FGTS emitidas e analisadas.
  • Declarações dos últimos cinco anos conferidas.
  • Empregados desligados e eSocial encerrado.
  • Notas fiscais canceladas ou emitidas corretamente até a data de encerramento.
  • Saldo de caixa, contas a receber e bens da empresa definidos entre os sócios.
  • Conta bancária da empresa encerrada depois da baixa.
  • Certificado digital guardado até a entrega das declarações de encerramento.

Fechar ou só mudar a empresa?

Antes de encerrar, vale perguntar se o problema é a empresa ou a forma como ela está montada. Às vezes, mudar o regime tributário, ajustar o CNAE ou trocar de contador resolve o que parecia motivo para fechar. Se a decisão for mesmo encerrar, o melhor é fazer tudo de uma vez.

Como a Elias Contábil ajuda

Fazemos o levantamento das pendências, o distrato, o registro na Junta Comercial e as baixas na Receita, no estado e no município, em Niterói, no Rio de Janeiro e em todo o Brasil. Veja como funciona o nosso serviço para fechar empresa.

Perguntas frequentes

Quanto custa dar baixa no CNPJ?

A baixa do MEI é gratuita. Para ME e LTDA há a taxa da Junta Comercial, que varia por estado, e os honorários do contador, se você contratar um.

Posso dar baixa no CNPJ com dívidas?

Pode, inclusive o MEI. Mas as dívidas continuam existindo: na ME e na EPP, ficam no CNPJ baixado e os sócios respondem por elas; no MEI, passam para o CPF do titular.

Dá para parcelar a dívida depois de fechar a empresa?

Dá. Os débitos do Simples Nacional podem ser parcelados em até 60 vezes na Receita Federal mesmo com o CNPJ baixado. Se já estiverem em dívida ativa, a negociação é pela PGFN, no portal Regularize.

Empresa sem movimento precisa entregar declarações?

Sim. Enquanto o CNPJ estiver ativo, as declarações continuam obrigatórias, mesmo zeradas.

O que acontece com as dívidas do MEI depois da baixa?

Os DAS em aberto passam a ser cobrados no CPF do empreendedor. Dá para parcelar.

Quanto tempo leva para fechar uma LTDA?

Com as pendências resolvidas, o registro do distrato e a baixa costumam sair em poucos dias úteis.

Preciso guardar os documentos depois de fechar?

Sim. Livros e documentos fiscais devem ser guardados pelo prazo legal, em geral de cinco anos.

Tadeu Elias, contador da Elias Contábil

Tadeu Elias · Contador

Contador e fundador da Elias Contábil (CRC-RJ 109419/O), com mais de 20 anos de atuação nas áreas contábil, fiscal, financeira, de perícia e de controladoria. Atendimento em Niterói, no Rio de Janeiro e em todo o Brasil.

Leia também

Ficou com alguma dúvida?

Fale com um contador da Elias Contábil pelo WhatsApp e receba orientação para o seu caso.

(21) 96770-6393 no WhatsApp