Resumo
- A anistia do MEI foi criada pela Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21/10/2026.
- É perdoada a parte do INSS do DAS vencida até 13/10/2026, com juros, multa e encargos.
- ICMS e ISS não entram, e o que já foi pago não é devolvido.
- O perdão é automático e produz efeitos em 1º de janeiro de 2027.
- Quem continuar MEI precisa pagar em dia os seis DAS seguintes, ou perde o benefício.
O que é a anistia do MEI
A anistia do MEI é o perdão (remissão) das dívidas do microempreendedor individual com a União, criado pela Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026 dentro do programa Prospera MEI. Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de MEIs devem ser beneficiados.
O perdão vale para a contribuição previdenciária do MEI, que é a parte do INSS cobrada dentro do DAS mensal, inclusive juros, multa e encargos. Ele alcança dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, e também as que estão parceladas.
O que é perdoado e o que fica de fora
- Perdoado: a parte do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, com 100% de juros, multa e encargos.
- Fica de fora: o ICMS e o ISS que vêm no mesmo DAS. Esses impostos são estaduais e municipais e continuam sendo cobrados.
- Não volta: o que você já pagou. A anistia do MEI não devolve valores, só cancela o saldo que ainda está em aberto.
- Também fica de fora: o DAS que vencer depois de 13/10/2026, que deve ser pago normalmente.
Quando o perdão começa a valer
As dívidas serão identificadas e baixadas automaticamente em 1º de janeiro de 2027. O MEI não precisa fazer nenhum pedido à Receita ou à PGFN. Até lá, porém, as dívidas continuam existindo e podem ser cobradas normalmente.
A regra dos seis meses de DAS em dia
Esse é o ponto que mais vai pegar gente desprevenida. Quem continuar formalmente como MEI precisa pagar em dia os DAS dos seis meses seguintes à entrada em vigor do perdão. Se atrasar algum, a anistia do MEI é cancelada e a dívida volta inteira, apenas descontando o que tiver sido pago.
Quem já deu baixa no MEI ou passou a ser microempresa não precisa cumprir essa condição.
Dica prática: ative o débito automático do DAS ou coloque lembretes para o dia 20 de cada mês, que é o vencimento.
Os 4 cuidados antes de janeiro de 2027
- Descubra onde está a dívida. Os DAS em atraso mais recentes aparecem no PGMEI, no Portal do Simples Nacional. Os mais antigos podem já estar na dívida ativa, que se consulta no Regularize, da PGFN.
- Separe o que é perdoado. Só a parte do INSS vencida até 13/10/2026. Se o seu MEI é de comércio ou serviço, a parte de ICMS ou ISS continua devida.
- Veja se existe ação na Justiça. Se você entrou com processo contestando essa dívida, a lei exige desistir da ação para que o débito seja baixado.
- Organize os próximos DAS. São seis meses seguidos sem atraso. Atrasou, perde o perdão.
Exemplo prático
Imagine um MEI prestador de serviços que deixou de pagar dez DAS entre 2024 e 2026. Cada guia tem uma parte de INSS e uma parte pequena de ISS. Com a anistia do MEI, a parte do INSS dessas dez guias, com multa e juros, é cancelada em janeiro de 2027. A parte do ISS, que é do município, continua devida e precisa ser paga ou parcelada.
Se esse MEI pagar em dia os DAS de 2027 durante os seis meses seguintes, o perdão se torna definitivo. Se atrasar um único mês, o INSS das dez guias volta a ser cobrado, com os acréscimos.
E quem tem parcelamento?
Se o parcelamento ou acordo tiver apenas dívidas do INSS do MEI vencidas até 13/10/2026, ele será cancelado automaticamente em 1º de janeiro de 2027. Se o acordo misturar outras dívidas, ele não é cancelado por inteiro, e é preciso pedir a revisão no Regularize, para dívida ativa, ou no Portal de Serviços da Receita, para as demais.
Até janeiro, vale continuar pagando as parcelas para não ter outros problemas, como a exclusão do parcelamento.
Passo a passo para consultar as dívidas do MEI
- Acesse o PGMEI, no Portal do Simples Nacional, com o CNPJ, e veja os períodos em aberto de cada ano.
- Entre no Regularize, da PGFN, com a conta gov.br, e consulte se há débitos inscritos em dívida ativa.
- No Portal de Serviços da Receita (e-CAC), confira se existem parcelamentos ativos.
- Anote quais períodos venceram até 13/10/2026 e quais vencem depois.
- Separe, em cada guia, o valor de INSS e o de ICMS ou ISS.
Com esse levantamento em mãos, fica claro o que a anistia do MEI vai cancelar e o que ainda precisa ser resolvido.
O perdão conta para a aposentadoria?
A lei e a PGFN, até agora, não tratam desse ponto. Como os meses perdoados não foram efetivamente pagos, não conte com eles como tempo de contribuição sem confirmar com o INSS. Se a aposentadoria é uma preocupação, pode valer a pena regularizar esses meses de outra forma.
O que mais muda para o MEI com a nova lei
A mesma Lei Complementar 238/2026 traz outras mudanças importantes:
- Novo limite de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil por ano em 2027, e R$ 140 mil em 2028.
- Mais empregados: o MEI poderá ter até dois funcionários, em vez de um.
Com o limite maior, muita gente que ia precisar virar ME poderá continuar MEI. Se você está perto do teto em 2026, veja o que fazer no artigo MEI passou do limite de faturamento.
Como a Elias Contábil ajuda
Levantamos as dívidas do seu MEI no PGMEI, na Receita e na dívida ativa, separamos o que entra na anistia do MEI e o que continua devido, revisamos parcelamentos e organizamos os próximos DAS para você não perder o benefício. Veja nossa contabilidade para MEI.
Perguntas frequentes
Preciso pedir a anistia do MEI?
Não. O perdão é automático e as dívidas que se enquadram serão baixadas em 1º de janeiro de 2027.
O ICMS e o ISS do DAS também são perdoados?
Não. A anistia vale só para a parte do INSS. ICMS e ISS continuam sendo cobrados pelo estado e pelo município.
Quais dívidas entram no perdão?
A contribuição do INSS do DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, com juros, multa e encargos, inscrita ou não na dívida ativa.
O que acontece se eu atrasar um DAS em 2027?
Quem continua MEI e atrasa algum dos seis DAS seguintes perde o perdão, e a dívida volta inteira, descontado o que foi pago.
Quem já deu baixa no MEI tem direito?
Sim. As dívidas do período como MEI também são perdoadas, e a condição dos seis meses não se aplica a quem já deu baixa ou virou ME.
Vou receber de volta o que já paguei?
Não. A lei não prevê devolução de valores pagos, apenas o cancelamento do saldo em aberto.




