Resumo
- Abrir um MEI é gratuito, pelo portal do governo federal.
- Para ME, EPP, LTDA ou SLU, o custo soma taxas públicas, certificado digital e honorários do contador.
- A atividade e o endereço definem quais licenças serão exigidas.
- Depois de aberta, a empresa tem custos mensais com impostos, contador e pró-labore.
MEI: abertura gratuita
O MEI é aberto sem custo pelo Portal do Empreendedor, no gov.br. O gasto passa a ser mensal: o DAS do MEI, com valor fixo. Antes de abrir, confirme se a sua atividade é permitida para MEI e se o faturamento previsto cabe no limite de R$ 81 mil por ano (valor de 2026).
ME, EPP, LTDA e SLU: o que entra na conta
| Item | O que é |
|---|---|
| Registro na JUCERJA | Taxa de registro do contrato social ou do ato de constituição, pela tabela da Junta Comercial do Rio de Janeiro. |
| Viabilidade e licenças municipais | A Prefeitura de Niterói verifica se a atividade é permitida no endereço. Alvará e taxas variam conforme a atividade e o grau de risco. |
| Inscrição estadual | Exigida para comércio, indústria e algumas atividades específicas. |
| Licenças específicas | Vigilância sanitária, bombeiros ou meio ambiente, quando a atividade exigir. |
| Certificado digital e-CNPJ | Necessário para emitir notas e enviar obrigações. Na Elias Contábil, a partir de R$ 200,00. |
| Honorários de abertura | Serviço do contador para definir o tipo de empresa, o regime e cuidar de todo o processo. |
As taxas públicas seguem tabelas da JUCERJA e da prefeitura e mudam com o tempo. Na conversa inicial, informamos o valor atualizado para o seu caso.
Atividades de baixo risco
Pela Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), atividades classificadas como de baixo risco podem ser dispensadas de alvará e licenças prévias. Isso reduz custo e prazo. A classificação depende do código da atividade (CNAE) e das regras do município.
Custos depois da abertura
- Impostos: no Simples Nacional, uma guia mensal com alíquota pelo anexo e pelo faturamento.
- Honorários mensais do contador.
- Pró-labore dos sócios e a contribuição ao INSS correspondente.
- Taxas municipais anuais, conforme a atividade.
- Renovação do certificado digital.
Como economizar sem correr riscos
- Escolha o código de atividade certo: ele define impostos, licenças e se a empresa pode ser MEI.
- Faça a consulta de viabilidade antes de assinar contrato de aluguel.
- Verifique se o endereço residencial pode ser usado na sua atividade.
- Compare os regimes tributários antes de abrir, e não depois.
- Considere a SLU, que permite ter empresa sozinho, sem sócio e sem capital mínimo.
MEI, LTDA ou SLU: qual formato escolher
| Formato | Para quem é | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| MEI | Quem trabalha sozinho, em atividade permitida, com faturamento de até R$ 81 mil por ano | Pode ter no máximo um empregado (dois a partir de 2027, pela Lei Complementar 238/2026) e não pode ter sócio |
| SLU | Quem quer ter empresa sozinho, sem o limite do MEI | Exige contabilidade e obrigações mensais |
| LTDA | Negócios com dois ou mais sócios | O contrato social define a participação e as regras entre os sócios |
O porte (ME ou EPP) depende do faturamento, e não do formato jurídico. Uma SLU ou uma LTDA podem ser ME ou EPP.
Passo a passo da abertura em Niterói
- Definição da atividade (CNAE), do formato jurídico e do regime tributário.
- Consulta de viabilidade do endereço junto ao município.
- Elaboração e registro do ato constitutivo na JUCERJA.
- Emissão do CNPJ na Receita Federal.
- Inscrição municipal e, quando necessário, estadual.
- Licenças específicas da atividade, quando exigidas.
- Emissão do certificado digital e configuração da emissão de notas fiscais.
Erros que encarecem a abertura
- Escolher um código de atividade que não corresponde ao que a empresa faz, o que pode mudar impostos e licenças.
- Assinar contrato de aluguel antes de saber se a atividade é permitida no endereço.
- Abrir no regime tributário errado e só perceber quando o primeiro imposto chega.
- Começar a vender antes de ter a inscrição e a emissão de notas prontas.
- Esquecer de planejar o pró-labore e a contribuição ao INSS dos sócios.
Qual regime tributário escolher na abertura
A escolha do regime tributário acontece logo na abertura e influencia todos os meses seguintes. As opções mais comuns para pequenas empresas são:
- Simples Nacional: uma guia única mensal, com alíquota definida pelo anexo da atividade e pelo faturamento. Costuma ser vantajoso para comércio e para muitos serviços.
- Lucro Presumido: os impostos são calculados sobre uma margem de lucro presumida pela lei. Pode compensar em atividades com margem alta e pouca folha de pagamento.
- Lucro Real: os impostos são calculados sobre o lucro efetivo. É obrigatório para algumas atividades e faturamentos e pode compensar quando a margem é baixa.
Não existe regime melhor para todos. A comparação com o faturamento previsto, a atividade e a folha de pagamento mostra o caminho mais econômico. Nas empresas que vendem para outras empresas, a reforma tributária (IBS e CBS) também entra nessa conta.
Abrir empresa em casa: o que considerar
Muitos negócios de serviço começam no endereço residencial do sócio. Isso reduz custos, mas exige alguns cuidados.
- A atividade precisa ser permitida no endereço, o que é verificado na consulta de viabilidade.
- Atividades com atendimento ao público, estoque ou circulação de clientes podem ter restrições em áreas residenciais.
- O endereço da empresa fica público no cartão CNPJ. Avalie se isso é um problema para você.
- Se a empresa crescer e mudar de endereço, a alteração é registrada na JUCERJA e nos demais cadastros.
Para quem trabalha de forma remota, o endereço residencial costuma ser a forma mais simples e econômica de começar.
Documentos para abrir sua empresa
- Documento de identidade e CPF de todos os sócios.
- Comprovante de residência dos sócios.
- Endereço completo da empresa, com a inscrição do imóvel no IPTU, quando exigida.
- Descrição detalhada das atividades que a empresa vai exercer.
- Valor do capital social e participação de cada sócio.
- Nome empresarial desejado e nome fantasia, se houver.
Com esses dados em mãos, o processo anda mais rápido e com menos idas e vindas.
Como a Elias Contábil ajuda
Analisamos a sua atividade antes do registro, indicamos o formato e o regime mais adequados e cuidamos de todo o processo em Niterói e no Rio de Janeiro. Na conversa inicial, informamos as taxas atualizadas e a previsão de prazo para o seu caso.
Perguntas frequentes
Posso abrir empresa em Niterói morando em outra cidade?
Sim. O que define o município da empresa é o endereço dela, não o endereço dos sócios.
Existe capital social mínimo para LTDA ou SLU?
Não há capital mínimo exigido por lei para LTDA e SLU. O valor deve ser compatível com a atividade.
Quanto tempo leva para abrir?
Depende da prefeitura, da atividade e das licenças. Informamos a previsão na conversa inicial.
Posso usar o endereço de um escritório virtual?
Em muitos casos, sim, desde que o município aceite o endereço para a atividade. Isso é verificado na consulta de viabilidade.
Preciso de contador para abrir uma SLU ou LTDA?
A lei exige escrituração contábil para essas empresas, e o contador evita erros de enquadramento desde o início.
Posso começar como MEI e mudar depois?
Sim. Quando o faturamento ou a atividade deixam de caber no MEI, a empresa passa a ser ME no Simples Nacional.
Quais custos aparecem depois do primeiro ano?
Os principais são os impostos mensais, os honorários do contador, o pró-labore com a contribuição ao INSS, as taxas municipais anuais da atividade e a renovação do certificado digital.




